Artigo https://seguroecotrip.com.br/site/en/taxonomy/term/17 en Sobre a importância da comunicação dos riscos envolvidos no turismo de aventura https://seguroecotrip.com.br/site/en/node/91 <span>Sobre a importância da comunicação dos riscos envolvidos no turismo de aventura</span> <div class="field field--name-field-image field--type-image field--label-hidden field__item"> <img src="/site/sites/default/files/styles/large/public/2019-06/DSC_0503.JPG?itok=_fCfX0N5" width="1170" height="600" alt="Artigo 1" typeof="foaf:Image" /> </div> <span><span lang="" about="/site/en/user/39" typeof="schema:Person" property="schema:name" datatype="">editor</span></span> <span>26/06/2019 - 23:06</span> <div class="field field--name-body field--type-text-with-summary field--label-hidden field__item"><p><span><span><em>Flávio Alves de Paula Lima </em></span></span></p> <p><span><span><em>Advgado no <strong>PMRA | Porto, Miranda, Rocha &amp; Advogados</strong></em></span></span></p> <p><span><span><em>contato@pmra.com.br</em></span></span></p> <p> </p> <p> </p> <p><span><span><span>O turismo de aventura é uma atividade que tem o risco como uma de suas características inerentes, razão pela qual é indispensável a contratação de seguro que cubra atividades de aventuras antes da sua prática. Tanto é assim, que a própria legislação exige que seja oferecido seguro facultativo para o contratante de serviços de turismo de aventura (Decreto nº 7.381 de 2010).</span></span></span></p> <p><span><span><span>Como é também uma atividade empresarial, é dever do fornecedor desses serviços informar seus clientes dos riscos envolvidos na prática dessa atividade, e esse dever também decorre da lei. Do ponto de vista do Direito do Consumidor, a obrigação do fornecedor de produtos ou serviços de informar o consumidor de forma clara dos riscos envolvidos no produto ou serviço que oferece está prevista nos arts. 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem:</span></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><span><em><span><span>Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, <strong>obrigando-se os fornecedores</strong>, em qualquer hipótese, <strong>a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito</strong>. </span></span></em><span><span>(Grifamos)</span></span></span></span></span></p> <p><span><span><span><em><span><span>(...)</span></span></em></span></span></span></p> <p><span><span><span><em><span><span>Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança <strong>deverá informar,</strong> <strong>de maneira ostensiva e adequada</strong>, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. </span></span></em><span><span>(Grifamos)</span></span></span></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><span>Ainda, do ponto de vista da regulamentação da atividade de turismo de aventura, o dever da agência de turismo de informar o cliente dos riscos envolvidos nas atividades de turismo de aventura está previsto no mesmo decreto que prevê a obrigatoriedade do seguro facultativo, o Decreto nº 7.381 de 2010, que no art. 34 dispõe o seguinte:</span></span></span></p> <p><span><span><em><span>Art. 34.  Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura:</span></em></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><em><span>(...)</span></em></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><em><span>III - <strong>oferecer seguro</strong> facultativo que cubra as atividades de aventura;</span></em></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><em><span>IV - dispor de <strong>termo de conhecimento</strong> com as condições de uso dos equipamentos, <strong>alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança</strong> e respeito ao meio ambiente e as conseqüências legais de sua não observação; </span></em><span>(Grifamos)</span></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><em><span>V - dispor de <strong>termo de responsabilidade</strong> <strong>informando os riscos da viagem</strong> ou atividade e precauções necessárias para diminuí-los, bem como sobre a forma de utilização dos utensílios e instrumentos para prestação de primeiros socorros; e </span></em><span>(Grifamos)</span></span></span></p> <p> </p> <p><span><span><em><span>VI - dispor de <strong>termo de ciência pelo contratante</strong>, em conformidade com disposições de normas técnicas oficiais, que verse sobre as <strong>preparações necessárias à viagem ou passeio oferecido</strong>.  </span></em><span>(Grifamos)</span></span></span></p> <p> </p> <p> </p> <p><span><span><span>Assim, vemos que, tão importante quanto o dever de oferecer seguro facultativo que cubra atividades de aventura, é também o dever do fornecedor de serviços de turismo de aventura de informar o seus clientes dos riscos envolvidos nas atividades que oferece.</span></span></span></p></div> <div class="field field--name-field-post-category field--type-entity-reference field--label-hidden field__item"><a href="/site/en/taxonomy/term/17" hreflang="en">Artigo</a></div> Thu, 27 Jun 2019 02:06:57 +0000 editor 91 at https://seguroecotrip.com.br/site