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Artigo 1

Sobre a importância da comunicação dos riscos envolvidos no turismo de aventura

Flávio Alves de Paula Lima

Advgado no PMRA | Porto, Miranda, Rocha & Advogados

contato@pmra.com.br

 

 

O turismo de aventura é uma atividade que tem o risco como uma de suas características inerentes, razão pela qual é indispensável a contratação de seguro que cubra atividades de aventuras antes da sua prática. Tanto é assim, que a própria legislação exige que seja oferecido seguro facultativo para o contratante de serviços de turismo de aventura (Decreto nº 7.381 de 2010).

Como é também uma atividade empresarial, é dever do fornecedor desses serviços informar seus clientes dos riscos envolvidos na prática dessa atividade, e esse dever também decorre da lei. Do ponto de vista do Direito do Consumidor, a obrigação do fornecedor de produtos ou serviços de informar o consumidor de forma clara dos riscos envolvidos no produto ou serviço que oferece está prevista nos arts. 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem:

 

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (Grifamos)

(...)

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. (Grifamos)

 

Ainda, do ponto de vista da regulamentação da atividade de turismo de aventura, o dever da agência de turismo de informar o cliente dos riscos envolvidos nas atividades de turismo de aventura está previsto no mesmo decreto que prevê a obrigatoriedade do seguro facultativo, o Decreto nº 7.381 de 2010, que no art. 34 dispõe o seguinte:

Art. 34.  Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura:

 

(...)

 

III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura;

 

IV - dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança e respeito ao meio ambiente e as conseqüências legais de sua não observação; (Grifamos)

 

V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias para diminuí-los, bem como sobre a forma de utilização dos utensílios e instrumentos para prestação de primeiros socorros; e (Grifamos)

 

VI - dispor de termo de ciência pelo contratante, em conformidade com disposições de normas técnicas oficiais, que verse sobre as preparações necessárias à viagem ou passeio oferecido(Grifamos)

 

 

Assim, vemos que, tão importante quanto o dever de oferecer seguro facultativo que cubra atividades de aventura, é também o dever do fornecedor de serviços de turismo de aventura de informar o seus clientes dos riscos envolvidos nas atividades que oferece.